Debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027
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Debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027
Decorre esta terça-feira o debate, na generalidade, da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. A vaga de protestos pela habitação, nas últimas semanas, o agravamento do custo de vida e a escalada de preços dos combustíveis estão a marcar o confronto parlamentar entre Governo e oposição. Acompanhamos aqui, ao minuto, a sessão plenária.
Ana Sofia Rodrigues, Carlos Santos Neves, Joana Raposo Santos, Mariana Ribeiro Soares, Filipe Alexandre Gonçalves - RTP
/Adicionar como fonte informativa
Filipe Sousa, deputado único do JPP, vincou que “não basta baixar os impostos sobre o rendimento”.
“É preciso baixar o custo de viver em Portugal e um orçamento não se mede apenas pelas contas certas do Estado, mede-se acima de tudo pelas contas que cada família faz ao fim do mês”, vincou.
Lembrou ainda os “custos reais da insularidade”, questionando o primeiro-ministro sobre apoios diretos ao transporte de mercadorias para a Madeira e Açores.
Luís Montenegro não respondeu à acusação do PCP sobre ter ordenado a violência sobre os manifestantes pela habitação.
“A maior parte das regras que estão hoje em vigor são precisamente as regras que estavam em vigor há dois anos atrás”, disse o primeiro-ministro, acrescentando que “tudo aquilo que hoje nós temos em Portugal é, infelizmente, fruto da ação e omissão dos anos que antecederam este Governo”.
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BE diz que Montenegro "mandou bater em quem pacificamente defendia o direito à habitação"
Fabian Figueiredo responsabilizou o primeiro-ministro pela ação policial nas manifestações pela habitação.
“O senhor primeiro-ministro, durante a sua ausência, mandou bater em quem pacificamente defendia o direito à habitação, em vez de estar presente no Conselho de Ministros a debater-se por políticas que garantam o acesso à habitação ao comum dos cidadãos”, declarou o deputado.
Disse ainda que Montenegro “conseguiu entrar para a governação e piorar as políticas de habitação”.
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Montenegro desafia PS a debater valor de renda moderada "com profundidade"
Luís Montenegro respondeu a Paulo Raimundo, acusando este de se desresponsabilizar “do estado a que nós chegámos” e de atirar slogans “da sua ação política”.
O primeiro-ministro reiterou que o objetivo da proposta de lei do Governo é aumentar a oferta da habitação, resultando na “moderação dos preços” ou mesmo na “diminuição do preço das rendas”.
“Nós não estamos a promover nenhuma facilitação dos despejos. Nós estamos a querer promover maior celeridade na resolução dos litígios, para que haja mais confiança no mercado”, assegurou.
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PCP diz que problema da habitação não se resolve "à bastonada"
Paulo Raimundo, do PCP, destacou na sua intervenção que “o senhor primeiro-ministro insistiu naquela teoria dos egoístas”. “Eu só espero é que também não alimente aquela ideia de que os jovens têm feito poucos sacrifícios nas suas vidas”, declarou.
O deputado frisou que enfrentamos não apenas uma crise da habitação, mas também “uma onda de especulação”, problema que a política do Governo “não só não enfrenta, como alimenta”.
Pediu, por isso, que seja retirada “a lei dos despejos e do aumento das rendas” e vincou que o problema da habitação não se resolve “à bastonada”.
“Quem se manifesta quer respostas, não quer violência. Já lhe basta a violência do dia-a-dia” e dos baixos salários, acrescentou.
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Montenegro questiona: "O que andou a fazer o Livre nos últimos dez anos?"
Em resposta à deputada do Livre, Isabel Mendes Lopes, o primeiro-ministro garante que “o Governo esteve e está sempre disponível para dialogar”.
“Disse que as minhas palavras só serviram para acicatar os ânimos e faz simultaneamente o seguinte: apelo ao diálogo mas se do diálogo o primeiro-ministro defender as suas convicções e ânimos está a acicatar os ânimos”, afirma.
“A senhora deputada considera que só é verdadeiramente uma demonstração de diálogo concordar consigo", conclui Montenegro, alertando que “temos de saber colocar em cima da mesa as nossas opiniões e depois ter capacidade para a aproximação e convergência”.
Montenegro lançou, depois, uma questão: “O que andou a fazer o Livre nos últimos dez anos?”. O primeiro-ministro acrescenta que “o Livre, como o PCP e o BE, andaram a corroborar e a coresponsabilizar-se pela execução da política de habitação que nos trouxe à situação que vivemos hoje”.
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Livre critica posição do primeiro-ministro. "Acicatou ainda mais os ânimos"
Isabel Mendes Lopes considerou "injustificável" a ação policial sobre os manifestantes pelo direito à Habitação. Acusa Luís Montenegro de acicatar os ânimos em vez de apaziguar a situação, e classificou a atitude do primeiro ministro de "imperdoável". "Tinha a oportunidade de acalmar" a situação, e acusa Montenegro de tentar por cidadãos contra cidadãos.
"Não é assim que se protege a Democracia", argumenta, acrescentando que "este não é o Portugal onde queremos viver".
A porta-voz do Livre acusa ainda Montengro de "não perceber o drama que se está a viver" no que toca à Habitação. "Como é possível dizer" que já fez tudo o que poderia ser feito?, questiona, denominando de "cruel" a nova lei das Rendas.
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Montenegro diz que IL tem "enormíssimas razões para votar favoravelmente" o Orçamento
Montenegro respondeu que a IL deveria “ter alguma capacidade de cedência no sentido de identificar que a maioria das políticas públicas e das decisões orçamentais” que estão na proposta de Orçamento do Estado “correspondem à visão da IL”, apesar de “não totalmente”.
“Tem enormíssimas razões para votar favoravelmente este Orçamento do Estado”, considerou, dizendo que o problema está na “liberdade” de Mariana Leitão “não querer atuar de acordo com o cumprimento” do seu programa face ao programa do Governo.
Acusou ainda a deputada da IL de uma visão “negativista” e “contestatária”.
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IL "propôs as medidas que teriam ajudado a resolver a crise da habitação"
É a vez da intervenção de Mariana Leitão, que começou por dizer que “a Iniciativa Liberal, ao longo dos últimos anos, propôs as medidas que teriam ajudado a resolver a crise da habitação”.
A deputada lembrou, porém, que “o PSD, quando estava na oposição, votou praticamente todas a favor, mas assim que chegou ao Governo começou a bloquear e a votar contra”.
“Estamos a construir menos 100 mil casas do que em 2020. E o que é o Governo faz para este Orçamento do Estado? O investimento público cai a pique”, acusou, falando em “menos 1.800 milhões para o investimento em habitação”.
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Montenegro acusa Carneiro de fazer “demagogia pura”
Em resposta ao secretário-geral do PS, Montenegro começa por dizer que vai tentar defender Carneiro de si próprio.
“Não quero acreditar que a carga policial que ocorreu a 1 de abril de 2023, também na sequência de uma manifestação sobre o direita à habitação, tenha emanado de uma ordem expressa do então ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro”, apontou o primeiro-ministro, gerando ruído na Assembleia.
“Eu acredito que o senhor deputado fez exatamente como eu. Depois de definir os princípios de orientação geral, naturalmente respeitou a competência operacional das forças e o profissionalismo daqueles que exercem a autoridade em nome de todos”, acrescentou.
Em relação ao Orçamento do Estado, Montenegro diz que José Luís Carneiro “quer que tudo fique na mesma”. “Não mostrou disponibilidade para decidir e para poder promover alterações com vista ao futuro”, disse o primeiro-ministro, acusando o líder do PS de fazer “demagogia pura”.
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Carneiro exige um primeiro-ministro "que não se esconda"
José Luís Carneiro diz que as manifestações pela habitação “são o resultado da falta de diálogo e de bom senso deste Governo” e entende que só têm “uma solução e uma saída política, e nunca uma saída policial”.
“Mas para uma saída política exige-se um primeiro-ministro que lidere o seu Governo e não se esconda nos momentos de dificuldade”, acrescenta.
O secretário-geral do PS diz não culpar a polícia mas sim o Governo, afirmando que as forças policiais “cumprem orientações do poder político”. Carneiro defende que “o uso da força é uma derradeira opção”.
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PSD acusa Carneiro de "deixar cair a máscara de moderado" e pede que peça duas vezes desculpa
Em resposta a Hugo Soares, o primeiro-ministro garantiu que o Governo não desconhece as dificuldades dos portugueses.
“Pelo contrário, sofremos de forma direta os efeitos da instabilidade internacional, da incerteza do ponto de vista político, do ponto de vista comercial, que infelizmente assola a economia europeia”, declarou.
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PSD diz que os dois líderes da oposição "não querem, não podem, nem têm como dizer mal deste OE"
O líder da bancada parlamentar do PSD enumerou vários que considera serem de relevo nesta proposta de Orçamento do Estado para depois dizer: "O primeiro líder da oposição já passou ao lado deste debate. O segundo líder da oposição vai passar também".
"Não querem, não podem, nem têm como dizer mal deste OE", afirmou Hugo Soares.
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André Ventura. "Onde é que andou durante este tempo todo?"
O deputado do Chega questionou a ausência do primeiro-ministro. Luís Montenegro diz que esteve a trabalhar.
O Chega foi o primeiro grupo parlamentar a inaugurar a ronda de perguntas ao primeiro-ministro.
No debate do Orçamento do Estado para 2027, André Ventura acusou esta terça-feira o primeiro-ministro de ter estado em silêncio perante as alegadas agressões a agentes da PSP e os incidentes registados durante as manifestações do fim de semana.
Luís Montenegro respondeu que esteve "a trabalhar" e garantiu ter acompanhado os acontecimentos, incluindo as imagens divulgadas pela polícia.
"Onde é que andou durante este tempo todo?", questionou o líder do Chega, referindo-se aos dias em que, segundo afirmou, os agentes da PSP foram "ameaçadas e agredidas permanentemente".
Ventura criticou ainda a ausência de uma posição pública do chefe do Governo perante os incidentes.
"Manifestações, sim, vândalos nas nossas praças, não!", afirmou, alegando também a presença de estrangeiros nas manifestações e perguntando quando estaria o primeiro-ministro disposto a "defender o país".
O deputado questionou igualmente Montenegro sobre o vídeo divulgado pela PSP, que mostra alegadas agressões, e quis saber se o primeiro-ministro tinha tido acesso às imagens.
Na resposta, Luís Montenegro afirmou que esteve ocupado a desempenhar as suas funções. "Onde é que o primeiro-ministro andou? Andou a trabalhar", declarou, distinguindo entre quem considera que trabalhar é "estar sempre frente às câmeras" e quem tem a responsabilidade de "coordenar a ação do Governo"».
"Todos os dias o primeiro-ministro esteve por dentro de tudo", garantiu, confirmando que já tinha visto o vídeo divulgado pela PSP.
Montenegro disse ter conhecimento dos "excessos" e do "desrespeito pela lei", pelos direitos dos cidadãos e pelos agentes de autoridade. Assegurou ainda que a informação será transmitida aos inquéritos em curso, para apurar responsabilidades e penalizar quem não cumpriu a lei.
Sobre a habitação, Ventura responsabilizou o líder do PS, José Luís Carneiro, e Montenegro por uma eventual crise.
Montenegro rejeitou a crítica e defendeu o aumento da oferta, através dos mercados de aquisição e arrendamento.
PSP divulga nas redes sociais vídeo para mostrar agressões aos polícias
A PSP divulgou hoje nas redes sociais um vídeo para mostrar que os agentes também foram alvo de violência por parte dos manifestantes nas intervenções policiais na madrugada de domingo, defendendo que "a violência não pode ser tolerada".
"Procuramos sempre o entendimento e a conciliação entre todos. Contudo, a violência não pode ser tolerada. As agressões dirigidas à Polícia são inaceitáveis e não serão toleradas. A segurança de todos constrói-se com respeito mútuo", escreve a PSP nas redes sociais num texto que acompanha o vídeo para mostrar a sua versão dos acontecimentos na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto.
A PSP refere também que a missão da polícia "no espaço público é acompanhar e apoiar quem exerce a sua voz, equilibrando esse direito com as liberdades de toda a comunidade", acrescentando que privilegia "um constante esforço de diálogo, mediação e sensibilização junto dos manifestantes" e procura "sempre o entendimento e a conciliação entre todos".
Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto.
Também a provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter de urgência, informações sobre a carga policial na madrugada de domingo sobre os manifestantes.
Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial e pediram esclarecimentos ao primeiro-ministro e a intervenção do Presidente da República.
António José Seguro apelou hoje ao diálogo sobre a habitação "e nunca à violência", afirmando que não gostou das imagens que viu, mas que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre manifestantes.
Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.
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"Este é o terceiro orçamento consecutivo que não aumenta um único imposto"
O primeiro-ministro continua o seu discurso, afirmando que “o falso moralismo e a caricatura dos adversários nunca resolveram seja o que for e estar a demonizar os outros só faz quem não tem nada para acrescentar”.
“Não precisamos de papões, de maledicência ou de intolerância. Precisamos de coragem, de ação e da capacidade realizadora”, sublinha, para depois acrescentar que “é com espirito de realização, com coragem e cultura de resultado que apresentamos o Orçamento do Estado para 2027”.
Montenegro sublinha que este orçamento “prevê mais um superávit das contas públicas e nova descida da dívida do Estado”, salientando que “este é o terceiro orçamento consecutivo que não aumenta um único imposto”.
“Neste Governo acreditamos que as famílias gerem melhor o seu dinheiro do que o Estado e que a economia cresce mais se o Estado não cobrar tantos impostos aos trabalhadores e às empresas”, declarou, destacando que este orçamento prevê nova descida do IRC e do IRS, focada na classe média.
Enumerando vários factos sobre este orçamento, Montenegro declara que “este é um orçamento focado no poder de compra”, que continua a apoiar os jovens e as novas gerações e que “não abandona os mais velhos nem esquece os mais pobres”.
Em síntese, Montenegro diz que o Governo “apresenta um bom orçamento”.
O primeiro-ministro diz ter “muito orgulho no nosso país e na trajetória” deste Governo, elogiando a “cultura de diálogo” do seu executivo.
“Este orçamento não vencerá o campeonato do entretenimento fácil, mas tem outras vantagens”, declara, garantindo que “com este orçamento o país avança”.
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Montenegro repete declarações sobre "razões meramente egoísticas" de partidos e organizações
Luís Montenegro dirigiu-se aos deputados para dizer que “as manifestações não são sobre a polícia, são sobre a habitação”.
“Temos uma crise na área da habitação que não começou hoje e que não se resolve em dois anos e meio”, declarou.
“Podemos discutir as razões e os responsáveis pela duplicação dos preços das casas”, disse. “Faltam muitas casas em Portugal porque durante dez anos ninguém as construiu. Nesse período e nos últimos dois anos e meio as leis foram sensivelmente as mesmas”
O primeiro-ministro quis saber “como podem os socialistas, os comunistas, os bloquistas culpar uma lei do arrendamento que ainda nem sequer foi aprovada” e “uma nova fiscalidade que só agora iniciou a sua vigência”.
O chefe de Governo repetiu ainda declarações que geraram polémica, dizendo esperar que partidos e organizações “não caiam na tentação de, por razões meramente egoísticas relacionadas com a sua própria ação, importar para Portugal climas de instabilidade e contestação que não encontram respaldo na sociedade portuguesa”.
"Os senhores deputados socialistas, comunistas e bloquistas estão a pensar no seu próprio interesse particular para tirar dividendos partidários da frustração real de muitos cidadãos. Ao mesmo tempo que pretendem também, no seu interesse particular, ocultar a sua responsabilidade direta na atual situação", criticou.
"Se continuarem a destilar demagogia e oportunismo continuarão a não ser solução e continuarão a vossa viagem para a irrelevância política".
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Primeiro-ministro diz que PSP "tem sido especialmente cuidadosa" e agido com adequação e proporcionalidade
Sobre as manifestações pela habitação e ações policiais, o primeiro-ministro vinca que “em nenhum momento se impediu em Portugal o exercício do direito de reunião e manifestação nos termos da lei”.
“As pessoas são livres se emitir juízos políticos, de apresentar os seus pontos de vista e de criticar as ações ou omissões do poder político”, frisou.
Esse direito tem, “contudo, de se conformar com a lei e com o justo equilíbrio com outros direitos, como a livre circulação, a ordem, a segurança, a tranquilidade e mesmo a salubridade públicas”, defendeu Luís Montenegro.
Quando tal não se verifica, “as forças de segurança devem, em nome de todos nós, agir e intervir”, afirmou.
Na visão do primeiro-ministro, “a Polícia de Segurança Pública tem sido especialmente cuidadosa e competente na reposição da normalidade sempre que verificam excessos e desrespeito pela lei e pelos direitos dos outros cidadãos”.
“Presto público reconhecimento aos nossos polícias pela pedagogia, pelo profissionalismo, pelo equilíbrio e pela razoabilidade das suas atuações em cumprimento pelos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade”, declarou.
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Orçamento "é bom para os portugueses", diz Montenegro
O primeiro-ministro abriu o debate dizendo que “o Orçamento do Estado para 2027 é um bom orçamento para os portugueses e um fiel sucessor dos dois que o antecederam”.
“É um bom orçamento porque não aumenta um único imposto”, porque “consagra um novo aumento de rendimentos, a valorização dos salários, das pensões e dos apoios àqueles que estão numa situação de maior fragilidade”, enumerou.
É também bom “porque a economia cresce mais do que a média europeia e apesar da instabilidade internacional”, acrescentou Luís Montenegro, referindo que “a nossa dívida pública ficará abaixo de 85% do PIB”.
“É bom para os portugueses, é bom para as famílias, é bom para as empresas e é motivo de reconhecimento internacional”, insistiu.
"Reafirmando que não aceitam o empobrecimento, a desvalorização profissional nem a destruição dos serviços públicos, o plenário de sindicatos da Frente Comum delibera avançar com uma greve geral dos trabalhadores da administração pública, no dia 20 de novembro", lê-se na resolução do plenário que decorreu hoje em frente à Assembleia da República.
Os sindicalistas exigem a negociação da Proposta Reivindicativa Comum (PRC) para 2027, melhores condições de vida e de trabalho, bem como uma administração pública que sirva verdadeiramente as populações.
Em declarações aos jornalistas, o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, disse estar em causa "lutar contra um orçamento que destrói a administração pública" e que está "longe do interesse das populações".
"Neste sentido, não nos vemos com outra hipótese, que não seja fazer tudo o que estiver ao nosso alcançar para que este orçamento não passe", afirmou o líder sindical.
Questionado sobre a escolha do dia para a realização da greve, Sebastião Santana disse ser estratégico por "permitir não ter uma greve de protesto, mas uma greve que pode ter consequências".
A votação global do Orçamento do Estado (OE) 2027 está agendada para o dia 24 de novembro.
Para que a greve seja desconvocada, o coordenador da Frente Comum disse ser necessário que o "Governo se sente à mesa, que pegue nas 83 propostas que entregamos no dia 30 de setembro e esteja disposto a negociar, que é tudo o que não fez".
"Este governo, pelos vistos, tem medo de quem se manifesta de todas as maneiras", rematou Sebastião Santana, acrescentando que não está à espera que o anúncio da greve tenha alguma influência na marcação de reuniões.
Na RTP Notícias, os representantes dos três partidos mais votados, PSD, Chega e PS, deixaram críticas mútuas sobre a atuação em várias áreas e sobre governos anteriores.
Questionado sobre as palavras do Presidente da República minutos antes em que pedia diálogo para se encontrarem soluções para os problemas, Hugo Caneiro, vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, disse subscrever o pedido e afirmou que o atual governo tem tido entendimentos significativos com os outros dois partidos.
Mais à frente no debate, afirmou que o Governo "está a atuar" no caso da Habitação, "ao contrário do PS quando esteve no Governo". Chamou ainda a atenção para os custos de propostas que outros partidos têm apresentado e que significariam que o país poderia voltar a ter défice.
Pedro Pinto, líder Parlamentar do Chega, afirma que as suas propostas ainda não são conhecidas, e garante que têm cabimento orçamental. "Não queremos correr riscos, não queremos que o país entre em défice", garante, mas questiona as despesas apresentadas pelo Governo. "O PSD gasta onde não tem de investir e não ajuda quem deve", afirma, acrescentando que o PS irá viabilizar o Orçamento.
Para Pedro Pinto, a Habitação é a prova de sucessivos falhanços dos Governos PS e PSD ao longo dos anos.
António Mendonça Mendes, vice- presidente da bancada parlamentar do PS, considerou "tardia" a intervenção de do primeiro-ministro e o "silêncio que se remeteu nos últimos 10 dias" e considera um erro o Governo estar-se a centrar na forma como decorrem as manifestações, em vez de analisar o conteúdo das reivindicações.
"As divergências com este Governo não desaparecem com a abstenção no Orçamento", reiterando que o PS só tomou esta decisão porque não queria somar uma crise política aos problemas que o país e o mundo já enfrentam. "Não deixamos de apresentar medidas", assegura, garantindo que "não somos de desistir" de apresentar soluções que garantem que o saldo orçamental se manterá. Acusa a direita de "se juntar para desproteger os arrendatários" e fala de um Governo que não consegue manter a estabilidade. "Este governo, se dependesse do Chega, já tinha ido para a rua", afirma. "Não nos vendemos", responde o Chega, enquanto o PSD juntava críticas aos socialistas.
Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, disse à RTP que a mensagem do seu partido “é muito simples: era possível devolver muito mais aos portugueses se o Governo tivesse coragem (…) para conter o crescimento da despesa”.
Como “a despesa continua descontrolada, no fundo temos os portugueses a apertar o cinto” enquanto “o Estado continua a crescer acima das possibilidades dos portugueses, continua a crescer acima do PIB”, acusou.
Já Isabel Mendes Lopes, do Livre, afirmou que o seu partido sabe “onde é que podemos ir buscar receita para conseguir suportar a despesa que é preciso fazer”.
“Por exemplo, não descendo o IRC de forma cega como o Governo está a fazer” ou “fazendo um grande imposto sobre grandes fortunas acima de 100 milhões de euros”, enumerou.
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PCP exige recuo na lei das rendas, CDS-PP pede que partidos “não se amedrontem com os protestos”
A comunista Paula Santos disse à RTP, antes do debate desta tarde, que “tendo em conta as opções políticas por parte deste Governo de estímulo à especulação e que tem levado ao aumento das rendas, ao aumento do preço das casas (…), a expetativa é de facto nenhuma”.
“Aquilo que se exige é uma resposta concreta para este problema” que se tem “vindo a agravar”, nomeadamente retirando a proposta de lei das rendas, defendeu.
“É preciso investimento público e não cortar no investimento, como faz este orçamento”, acrescentou a deputada.
Paulo Núncio, do CDS-PP, referiu por sua vez que “este orçamento e a política do Governo estão a responder diretamente à crise da habitação”.
“Não posso deixar de lamentar o descaramento da esquerda”, que “é a principal responsável pela grave crise da habitação” pois “permitiu a entrada de um milhão e cem mil imigrantes em Portugal”, acusou.
“O que a esquerda devia fazer era ter vergonha”, insistiu, referindo um estudo do Banco de Portugal que “demonstra efetivamente que um dos principais problemas da habitação em Portugal tem a ver diretamente com a imigração”.
“Eu só espero que aqueles que se disponibilizaram a votar favoravelmente a lei do arrendamento não se amedrontem com os protestos de rua, não se amedrontem com as assembleias populares e com as acampadas, porque não é preciso ter medo dessa gente”, afirmou.
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"Temos uma urgência. Resolver os problemas dos portugueses", diz Seguro. "Às vezes já não sei o que estão a discutir"
Veio exigir medidas aos partidos na Assembleia da República, e exige que se sentem e conversem. "Às vezes já não sei o que estão a discutir", desabafa.
"Temos uma urgência: a de resolver a vida concreta dos portugueses". "Não temos varinha mágica" e "não é papel do Presidente da República deitar achas para a fogueira", mas coloca a tónica no sentido de responsabilidade e exigências para que se resolvam os problemas, em várias áreas como a Habitação ou a Saúde e isso cabe aos partidos no parlamento.
"A responsabilidade é de quem não quer fazer esse diálogo ou de quem não está disponível. Eu estou e incentivo!", assegura."Trabalhem em conjunto", referindo-se ao Governo e ao parlamento.
Relembra o discurso no 5 de outubro, em que pediu uma "nova cultura política" e diálogo. "Parem com o passa-culpas", insiste.
Revelou ainda que nos dias em que esteve em silêncio público não esteve parado, referindo ontem mesmo ter reunido com o primeiro-ministro e que amanhã vai reunir com especialistas em habitação e, na quinta-feira, vai ouvir o Conselho de Estado.
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Frente Comum em São Bento
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"Aquilo que o Governo tem que fazer é aumentar os salários"
Ouvido pela RTP frente à Assembleia da República, na antecâmara do debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado, o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, manifestou a expectativa de que, nas próximas reuniões, "o Governo se sente à mesa com propostas, tudo o que não fez até agora, e com vontade de negociar".
"Aparentemente, não tem muita", completou o dirigente da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
"Perante este brutal aumento do custo de vida em todas as áreas", continuou o sindicalista, "aquilo que o Governo tem que fazer é aumentar os salários, dando o exemplo ao sector privado".
"Sabemos todos que o aumento de salários leva a uma dinamização da economia, foi assim sempre que houve aumentos salariais. Portanto, o Estado como exemplo, como maior patrão deste país e como exemplo ao sector privado, é isso que deve fazer. É tudo isso que não inscreve no Orçamento do Estado", enfatizou Sebastião Santana.
Os partidos com deputado único no parlamento estiveram em entrevista na RTP Notícias, onde elencaram as prioridades para a discussão do Orçamento do Estado.
Inês Sousa Real, porta-voz do PAN, revela que o partido não vai apenas apresentar “medidas cirúrgicas” e considera que o Governo tem de olhar para as “contas reais dos portugueses” e mostrar empatia para com quem não consegue pagar as contas. Defende IVA mais baixo para o cabaz alimentar, um IVA mais baixo para a saúde animal, e quer que a conta da casa entre para as despesas em sede de IRS. Considera que o executivo tem de reduzir as “borlas fiscais a quem mais lucra e polui”.
O PAN considera que o Orçamento tem de “sair diferente do que entrou” e que o Governo tem de ter “capacidade de diálogo que até aqui não teve”.
Filipe Sousa, deputado do JPP, insiste também na necessidade de tomar medidas quanto ao cabaz alimentar, algo que considera “essencial” na vida dos portugueses.
Acrescenta que o partido “não vai baixar a guarda” na pressão para medidas que contrariem os custos da insularidade de quem vive nas ilhas.
O JPP quer ainda medidas no Orçamento no lado da despesa, com a revisão das Parceiras Público- Privadas ou as rendas no setor energético.
O PAN considera que há pontos positivos no OE, nomeadamente nas medidas para a transição energética, mas que há pontos negativos como a redução de 22 milhões de euros no Ambiente. Argumenta que o Governo devia ainda acabar com o regime de residentes não habituais.
Filipe Sousa, considera que o alívio fiscal previsto na proposta do Governo não chega para reduzir o custo de vida, mas reconhece pontos positivos como o complemento solidário para idosos. Quer sinais do Governo para que “possa dar o benefício da dúvida” às medidas do executivo.
O Bloco de Esquerda foi convidado para este debate na RTP Notícias, mas Fabian Figueiredo não conseguiu comparecer.
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A partir das 15h00
RTP
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Vaga de protestos em pano de fundo na discussão da proposta de Orçamento do Estado
Começa a ser discutida esta terça-feira, na generalidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2027. O debate tem início marcado para as 15h00 com a intervenção do primeiro-ministro, Luís Montenegro.
A discussão no plenário da Assembleia da República culmina na quarta-feira com a votação do documento e a aprovação estará garantida com a abstenção do PS. O Chega ainda não revelou de forma oficial se vota contra, tem como a Iniciativa Liberal. Ambos já sinalizaram, porém, que deverão agir nesse sentido.
PCP e BE já confirmaram, por sua vez, o voto contra, ao passo que Livre, PAN e JPP não revelaram o sentido de voto.
Os protestos dos últimos dias, o aumento do custo de vida e a escalada de preços dos combustíveis devem marcar o confronto entre o Governo de Luís Montenegro e as forças políticas da oposição.Está marcada uma ação de protesto diante da Assembleia da República para as 18h30.
Luís Montenegro tem estado sem agenda pública desde 16 de outubro. O primeiro-ministro não presidiu à última reunião do Conselho de Ministros, na passada quinta-feira, tendo então publicado nas suas redes sociais uma visita a uma escola no distrito de Aveiro que não foi divulgada aos media.
O silêncio tem valido críticas crescentes ao chefe do Governo, em particular depois das cargas policiais da madrugada de domingo contra as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, com um saldo de dezenas de feridos e detidos.
Na sexta-feira, na Assembleia da República, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sustentou que foram já tomadas "muitas medidas" para reagir à crise na habitação, sugerindo mesmo "foi praticamente tudo feito", mas que o efeito das medidas será dilatado no tempo.Na segunda-feira, o Conselho de Finanças Públicas
melhorou a previsão do saldo orçamental do próximo ano. Continua a
prever défice. Todavia, esta estimativa passa de 0,2 para 0,1 por cento.
Na análise à proposta de Orçamento do Estado, o organismo considera
"plausível" a trajetória do Executivo, embora avise que a Administração
Central deverá agravar a derrapagem das contas.
No primeiro dia de trabalhos no Parlamento, a discussão tem 249 minutos previstos, ou seja, aproximadamente quatro horas. Os partidos podem, no entanto, transferir parte do tempo para quarta-feira.
A primeira ronda de pedidos de esclarecimento, com resposta individual por parte de Luís Montenegro, é inaugurada pelo Chega, seguindo-se as demais forças por ordem decrescente de representação, com um máximo de cinco minutos.
Recorde-se que a proposta de Orçamento do Estado assenta na previsão de um crescimento da economia em 2,3 por cento este ano e de 2,1 em 2027. O Governo espera também manter contas equilibradas em 2026 e um excedente de 0,1 por cento no próximo ano.
A votação final global do documento acontece a 24 de novembro.
OE2027. Conselho de Finanças Públicas considera excedente plausível mas alerta para riscos
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) considera "plausível" a previsão do Governo de um excedente orçamental de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, mas alerta que há medidas económicas que podem ameaçar as metas orçamentais.
O Conselho das Finanças Públicas melhorou a previsão para o saldo orçamental do próximo ano. Continua a prever défice, mas em vez de 0,2%, passa agora a estimar um saldo negativo de 0,1%, o que representa uma diferença de 0,2 pontos percentuais face ao excedente de 275 milhões de euros previsto pelo Ministério das Finanças.
Tal deve-se ao facto de a projeção do CFP não incorporar os efeitos de medidas "não suficientemente especificadas" pelo Ministério das Finanças, como receitas do combate à fraude nos combustíveis, alienações de imóveis e o impacto das alterações extraordinárias das retenções de IRS. Se estas medidas fossem incluídas, "a projeção do CFP resultaria num excedente próximo do valor” da projeção do Governo, sustenta a CPF num relatório publicado esta segunda-feira.
Na análise à proposta de Orçamento do Estado, publicada esta segunda-feira, o organismo considera "plausível" a trajetória orçamental do governo, mas deixa o aviso: a Administração Central vai agravar o défice, que será o maior desde 2017, segundo as contas do CFP.
O organismo alerta para a composição do saldo, sendo que o excedente agregado das administrações públicas "combina um défice da Administração Central de 2,8% do PIB - o maior desde 2017, excluindo-se os anos de pandemia - com excedentes de 2,6% do PIB nos Fundos de Segurança Social e de 0,2% na Administração Regional e Local".
"Persiste, portanto, a dependência do resultado global em relação ao comportamento do subsector da segurança social, que é particularmente exposto ao ciclo económico", avisa o CFP.
O Conselho das Finanças Públicas alerta ainda que a previsão orçamental “apresenta riscos descendentes”, admitindo que um baixo crescimento dos salários pode pôr em causa a receita do IRS e das contribuições sociais.
Para além disso, o CFP alerta para “a aprovação de medidas de política económica que possam colocar em causa as metas orçamentais estabelecidas”.
“Em sentido ascendente destaca-se, entre outros, a possibilidade de uma evolução dos preços ou da atividade económica mais favorável do que a prevista, com reflexo na receita fiscal; um aumento inferior dos encargos com juros; e uma utilização mais condicionada das dotações de despesa respeitantes aos instrumentos de contenção orçamental”, lê-se no relatório.
A proposta de OE2027 vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
Direto
O PAN considera que há pontos positivos no OE, nomeadamente nas medidas para a transição energética, mas que há pontos negativos como a redução de 22 milhões de euros no Ambiente. Argumenta que o Governo devia ainda acabar com o regime de residentes não habituais.
